Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

PARTES: QUAX Ltda., com sede na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, na Avenida Sete de Setembro, nº 1439, 1º andar, sala 107, CEP 88301-205, inscrito no CNPJ sob o nº 13.314.895/0001-80, doravante denominada simplesmente "QUAX", de um lado, e do outro, a PESSOA FÍSICA e/ou PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do banco de dados eletrônico da QUAX, doravante denominado simplesmente "CONTRATANTE", celebram o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

DEFINIÇÕES: As palavras e termos adiantes indicados estão constantes no presente Contrato e possuem as seguintes definições: 
• AJUDA SC: É um projeto sem fins lucrativos, que visa facilitar o auxílio às famílias que estão passando por dificuldades, de todas as naturezas, especialmente no período da crise decorrente da Pandemia ocasionada pelo COVID-19;. 
• PRECISO DE AJUDA: Qualquer pessoa física que possua alguma necessidade e deseja cadastrá-la no portal para visualização dos que desejam ajudar.
• QUERO AJUDAR: Qualquer pessoa física ou jurídica que deseja ajudar às pessoas que precisam de ajuda em suas necessidades cadastradas.
• NECESSIDADES: Alimentos, remédios, produtos de higiene e limpeza, palavra amiga e auxílio psicológico, e outras necessidades não contempladas nas classificações anteriores.
• TERMO E CONDIÇÕES GERAIS: São as condições que as pessoas que precisam de ajuda e as que desejam ajudar aceitam e declaram estar em comum acordo para utilização do portal Ajuda SC. 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA 
OBJETO 
• 1.1. A QUAX disponibilizará ao CONTRATANTE o portal denominado “Ajuda SC”, que faz parte integrante de um projeto sem fins lucrativos, para as pessoas que desejam cadastrar suas necessidades e para as que desejam ajudar e contribuir com as necessidades cadastradas, mediante o aceite eletrônico do presente TERMO E CONDIÇÕES GERAIS. 

CLÁUSULA SEGUNDA 
LOGIN E SENHA PRIVATIVA 
• 2.1. O CONTRATANTE que deseja ajudar e indicar sua intenção de ajuda poderá criar seu Login, indicando o seu email e criando uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso do portal. As senhas privativas serão exclusivas e integralmente de responsabilidade do contratante, não possuindo a QUAX qualquer ingerência no processo de criação ou controle da mesma. 
• 2.2. O CONTRATANTE que deseja receber ajuda não necessita criar login e senha, poderá ter acesso ao portal com simples cadastro da sua necessidade de forma individualizada.
• 2.3. O Login e a senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o CONTRATANTE integral e exclusiva responsabilidade pelos mesmos, sem qualquer solidariedade com a QUAX.
• 2.4. Em caso de uso indevido, pelo CONTRATANTE ou terceiros, do Login do CONTRATANTE e da senha privativa, a QUAX poderá rescindir o presente Contrato, independentemente de notificação prévia, sem que o CONTRATANTE ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. 

CLÁUSULA TERCEIRA 
DADOS CADASTRAIS 
• 3.1. O CONTRATANTE que deseja informar a sua intenção de ajudar informará a QUAX através do portal o nome, email e uma senha criada para o seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Internet, que se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações, sendo certo que o CONTRATANTE responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso.
• 3.2. O CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros sem sua autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar o CANCELAMENTO IMEDIATO DO ACESSO AO PORTAL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
• 3.3. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula 3.1., seja feito e mantido pela QUAX, bem como autoriza a QUAX a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis, (ii) aos órgãos de registro de domínio, e (iii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos Recursos ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA
DAS CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Sem prejuízo das obrigações constantes no presente Contrato, o CONTRATANTE se obriga: 
• 4.1. O CONTRATANTE que precisa de ajuda se obriga a efetuar o CADASTRO DAS NECESSIDADES de acordo com a realidade dos fatos e a solicitar a retirada do portal assim que estas forem atendidas, podendo cadastrá-las novamente de forma ilimitada, assumindo integralmente, sem solidariedade da QUAX, seja a que título for, a responsabilidade por todas as informações que prestar no portal.
• 4.2. O CONTRATANTE que deseja indicar a intenção de ajudar no Portal se obriga a administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com a QUAX, o Login e a respectiva senha privativa, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem como, pelas obrigações, serviços e ações que prestar para o cumprimento do objetivo do “Portal Ajuda SC”. 
• 4.3. O CONTRATANTE é responsável pelos meios empregados para efetivação da ajuda, não cabendo à QUAX nenhuma responsabilidade pelo recebimento ou entrega dos donativos, incluindo o contato entre eles, que deve ser feito diretamente entre quem necessita de ajuda e quem deseja ajudar, sem nenhum intermédio da QUAX;

 

CLÁUSULA QUINTA
RESPONSABILIDADES DA QUAX
Sem prejuízo das obrigações constantes no presente Contrato, a QUAX se obriga a: 

• 5.1. Disponibilizar o Portal “Ajuda SC” na forma e conteúdo apresentados, com as respectivas licenças e registros com periodicidade indefinida, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devido a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos Recursos; (d) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (blackout), e (e) Fim da Pandemia. 

CLÁUSULA SEXTA
RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS 
• 6.1. O CONTRATANTE assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet, sendo responsável pela má utilização dos Recursos ora contratados ou disponibilizado pela QUAX, e, em particular, a responsabilidade pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar do cumprimento das obrigações assumidas na cláusula 4.3. 
• 6.2. A QUAX não controla as necessidades cadastradas e/ou atendidas pelo CONTRATANTE no uso dos Recursos ora contratados. No entanto, se a QUAX vier a detectar ou for notificado de qualquer conduta e/ou método do CONTRATANTE que contrarie o disposto no presente Contrato, a QUAX a seu exclusivo critério, SUSPENDERÁ E/OU CANCELARÁ IMEDIATAMENTE O ACESSO E OS CADASTROS. 
• 6.3. O acesso ao conteúdo, não conferirá ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre o Conteúdo da QUAX, declarando-se o CONTRATANTE ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-lo em qualquer situação sem a devida citação da fonte e de todos os direitos pertencentes a QUAX. 

CLÁUSULA SÉTIMA
CONFIDENCIALIDADE 
• 7.1. As partes acordam que todas as informações obtidas por força do presente instrumento são disponibilizadas exclusivamente no portal e estão protegidas pela presente obrigação de confidencialidade, não podendo ser revelados a quaisquer terceiros, ressalvados os casos (i) constantes na cláusula terceira do presente instrumento, ou (ii) de lei ou ordem judicial de qualquer espécie e/ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos, situações ou instruir investigação, inquérito ou denúncia. 

CLÁUSULA OITAVA
PRAZO DE VIGÊNCIA E CANCELAMENTO 
• 8.1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado. 
• 8.2. A QUAX poderá rescindir o presente Contrato a qualquer momento, sem comunicação prévia. 
• 8.3. O CONTRATANTE, a qualquer momento, poderá manifestar seu desinteresse pelos Recursos do portal e proceder ao seu cancelamento por solicitação através do email contato@ajudasc.com.br, e na hipótese de não solicitação as necessidades serão descadastradas no prazo de 30 dias a contar do cadastramento, podendo ser cadastradas novamente se persistir a necessidade. 

CLÁUSULA NONA
PREÇO
• 9.1. Pelo USO DO PORTAL AJUDA SC o CONTRATANTE não pagará nenhum valor a qualquer título que seja, constituindo-se um projeto sem fins lucrativos.

CLÁUSULA DÉCIMA
DISPOSIÇÕES GERAIS 
• 10.1. O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras. 
• 10.2. O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito: a) possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato; b) reconhecer que o presente Contrato se formaliza, conforme o caso, vinculando as partes COM a aceitação eletrônica PELO CONTRATANTE, O QUE SE DÁ MEDIANTE o clique no “check box” (caixa de diálogo) que contenha a frase “Li e Estou de Acordo” ou outra frase semelhante indicativa de expressões como eu aceito que aparecerá antes da contratação. c) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato. 
• 10.3. A QUAX não se responsabiliza pelas comunicações realizadas entre os CONTRATANTES.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA 
FORO 
• 11.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Itajaí – SC como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.